Documento legal
Termos do serviço
Atualizados a 5 de outubro de 2026
1. Quem somos
O Control Fabrik («nós») é um software de gestão de produção prestado como serviço. Pode contactar-nos pelo email ivodsbarbosa@gmail.com. A identificação completa de quem presta o serviço (nome, NIF e morada) consta da proposta e das faturas.
Estes termos aplicam-se à empresa que contrata o serviço («o cliente») e a todas as pessoas que o usam em nome dela. O serviço destina-se a empresas: não é vendido a consumidores.
2. O serviço
O Control Fabrik é um software de gestão de produção, usado através do navegador: encomendas, ordens de fabrico, postos com tablet, planeamento, materiais, compras, pagamentos e relatórios. Funciona nos nossos servidores; o cliente não instala nada. As funcionalidades podem evoluir — acrescentamos e melhoramos com frequência — sem que o serviço deixe de fazer o essencial que foi contratado.
3. Acesso e segurança
- Cada fábrica tem um endereço próprio e cada pessoa um PIN de 6 algarismos. O cliente guarda o endereço e os PIN como informação confidencial e não os publica.
- O cliente é responsável por quem cria como utilizador, pelos perfis de acesso que lhes dá e pelos equipamentos que liga aos postos. Deve desligar de imediato um tablet perdido e mudar o PIN de quem saiu da empresa.
- Se suspeitar de acesso indevido, o cliente avisa-nos logo; podemos mudar o endereço da fábrica e terminar todas as sessões.
4. Experiência de 30 dias e Garantia Control Fabrik
- O serviço começa com um período de experiência gratuito de 30 dias a contar da instalação, ou maior, se a proposta o indicar. Durante a experiência o cliente não paga nada.
- Se, até ao fim da experiência, o cliente nos disser que não quer continuar, recolhemos os tablets e os suportes que instalámos e o cliente não paga nada: nem mensalidade, nem instalação.
- Se o cliente continuar, a instalação é faturada ao dia 30 e o serviço passa ao plano pago. Os tablets e os suportes que o cliente pagar ficam a ser dele.
- Sem resposta do cliente no fim da experiência, o acesso à produção fica bloqueado até passar a um plano pago; os dados mantêm-se durante 30 dias.
5. Preço e pagamento
- O preço é a mensalidade do plano escolhido, indicada na proposta, a que acresce IVA à taxa legal, quando aplicável.
- A instalação paga-se uma única vez, ao dia 30, e só se o cliente continuar depois da experiência.
- A mensalidade paga-se adiantada, até à data indicada na fatura, pelos meios nela indicados.
- Com uma mensalidade em atraso há mais de 15 dias, e depois de avisarmos por escrito, podemos suspender o serviço. Durante a suspensão os dados não se perdem e o cliente continua a poder falar com o suporte; o serviço volta ao normal assim que o pagamento é regularizado.
- A mensalidade indicada na proposta mantém-se durante 24 meses a contar do início do serviço. Passado esse prazo, podemos atualizar os preços com um aviso de pelo menos 30 dias; o cliente pode cancelar antes de a mudança entrar em vigor.
6. Duração e cancelamento
O contrato é mensal e renova-se sozinho. O cliente pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do mês já pago. Depois do cancelamento guardamos os dados durante 30 dias, para o caso de o cliente os querer de volta; depois disso são apagados, incluindo as cópias de segurança, à medida que estas vão sendo substituídas.
7. Os dados são do cliente
- Tudo o que o cliente regista no serviço é do cliente. Não vendemos, não partilhamos e não usamos estes dados para outros fins que não prestar o serviço.
- O cliente pode pedir a qualquer momento uma cópia completa dos seus dados, num formato que se pode abrir sem o Control Fabrik.
- Se um dia deixarmos de prestar o serviço, avisamos o cliente com pelo menos 6 meses de antecedência e entregamos-lhe o programa e os seus dados, para os poder continuar a usar por sua conta.
- No que toca a dados pessoais, o cliente é o responsável pelo tratamento e nós somos subcontratante, nos termos do contrato de tratamento de dados, que faz parte destes termos.
- O cliente informa os seus trabalhadores de que o sistema regista quem faz cada tarefa e quanto tempo demora, e da finalidade desse registo, como exige a lei laboral e de proteção de dados.
8. Disponibilidade e cópias de segurança
Fazemos o possível para que o serviço esteja sempre disponível, mas não garantimos que nunca pare: pode haver manutenções (avisadas com antecedência sempre que possível) e falhas de terceiros, como fornecedores de alojamento ou de internet. Todas as noites é feita uma cópia de segurança de cada fábrica, guardada também fora do servidor principal. Os tablets continuam a registar trabalho sem rede e enviam-no quando a ligação volta.
9. Utilização aceitável
O cliente não pode tentar aceder a dados de outras empresas, contornar as proteções do serviço, sobrecarregá-lo de propósito, revendê-lo sem acordo escrito, nem usá-lo para fins ilegais. Em caso de violação grave podemos suspender o acesso.
10. Responsabilidade
O serviço é uma ferramenta de apoio à gestão: as decisões de produção, de compra e as datas prometidas aos clientes são do cliente. Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total por danos ligados ao serviço fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao facto. Esta limitação não se aplica a dolo ou culpa grave.
11. Faturação certificada
O Control Fabrik não emite faturas nem documentos de transporte com validade fiscal. Os registos de pagamentos servem apenas para controlo interno; as faturas continuam a ser emitidas num programa certificado pela Autoridade Tributária.
12. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos. As alterações relevantes são comunicadas por email ou no próprio serviço com pelo menos 30 dias de antecedência; se o cliente não concordar, pode cancelar antes de entrarem em vigor.
13. Lei e tribunal
Aplica-se a lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo de as partes tentarem primeiro resolver a questão por acordo.